Publicado em: 30 de outubro de 2024
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE COBRANÇA AMIGÁVEL DE DÍVIDA ATIVA
Considerando que o Tribunal de Contas dos Municípios exige dos gestores que seja efetuada a cobrança dos tributos municipais;
Considerando que a Lei Complementar 101/2000 estabelece como requisito essencial da responsabilidade fiscal a arrecadação dos tributos municipais;
Considerando que o IPTU, tem por finalidade essencial ser aplicado na melhoria da infraestrutura municipal;
Considerando que a administração da Prefeitura de Cunha, busca pautar suas atividades nos princípios da moralidade e eficiência administrativa, propiciando mais desenvolvimento municipal e melhores oportunidades para os cidadãos;
O Prefeito Municipal faz publicar o presente EDITAL:
Notificamos os contribuintes em débito com todos os tributos municipais, referente aos exercícios de 2019 a 2023, para pagarem a referida dívida, em até 15 DIAS após a PUBLICAÇÃO deste, sob pena de outras medidas serem adotadas.
Os contribuintes poderão comparecer a Divisão de Tributação da Prefeitura Municipal deste Município, situada na Praça Coronel João Olímpio, 91, centro, na cidade de Cunha (SP), para efetuarem o pagamento ou parcelamento do débito.
Solicitamos também, que caso o débito já tenha sido quitado, em caso de notificação, favor apresentar os comprovantes na repartição competente, antes do prazo supra citado.
Maiores esclarecimentos, estamos à disposição na Divisão de Tributação desta Secretária de Administração e Finanças.
JOSÉ ÉDER GALDINO DA COSTA
Prefeito Municipal de Cunha